Apos denúncias de que o estabelecimento comercial “Neilton do Zinco”, localizado no município de Araripina, vem abusando no uso de instrumentos sonoros, em flagrante desrespeito à saúde dos moradores da região, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o proprietário do local com a finalidade de cessar o ruído no estabelecimento. O termo é de autoria da promotora de Justiça Vanessa Cavalcanti de Araújo.
Para firmar o TAC, a promotora levou em consideração que se constitui contravenção penal, punida com prisão simples, a perturbação do trabalho ou do sossego alheio pelo abuso de instrumentos sonoros. Vanessa Cavalcanti destaca no documento que “é função institucional do Ministério Público zelar pelos interesses sociais e individuais indisponíveis”.
A partir da assinatura do TAC, o proprietário do estabelecimento não deve utilizar no interior ou exterior de seu estabelecimento comercial, instrumentos que provoquem ruídos sonoros em níveis superiores aos permitidos na legislação, de forma a causar perturbação ao sossego da população, em especial aos moradores do entorno. O proprietário ainda deve dar livre acesso aos órgãos fiscalizadores, permitindo que exerçam suas atribuições de forma livre e imediata.
Caso seja descumprida qualquer cláusula no termo, implicará no pagamento de multa no valor de cem reais, por cada dia de funcionamento em desrespeito à legislação, a ser depositado no Fundo Estadual de Meio Ambiente. (MPPE)
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